SEXTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2018 - Horário 16:23
Elaborada pela PROTESTE, ‘Agenda do Consumidor’ pede cobrança proporcional das taxas de água e esgoto
Governo / A PROTESTE, associação de consumidores, elaborou a "Agenda do Consumidor (2019-2022)", que foi encaminhado aos candidatos à presidência da República (incluindo todos do primeiro turno), além dos parlamentares, deputados federais e senadores, que integram comissões de Defesa do Consumidor na Câmara e no Senado. O documento pede mudanças em temas importantes das relações do consumo.
Entre os itens defendidos, está o saneamento básico, item fundamental para a dignidade e qualidade de vida da população brasileira. Em muitas cidades, mesmo sem a prestação do serviço de esgoto, por exemplo, o consumidor é obrigado a pagar a taxa na conta de água, o que é injusto segundo a associação.
O QUE A PROTESTE DEFENDE
Tramita na Câmara dos Deputados, em regime de prioridade, o projeto de lei (PL) nº 9.543/2018, que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. A PROTESTE defende a aprovação da então proposta, que concede descontos inversamente proporcionais ao consumo de água para as famílias de baixa renda (com renda per capita de até meio salário mínimo).
A associação também é a favor da aprovação da PLS 291/2013, que tramita no Senado. O objetivo desta é que seja alterada a Lei do Saneamento Básico para regular a cobrança de água e esgoto, tornando ambas as tarifas independentes. Assim, só haverá cobrança pelas fases de tratamento efetivamente concluídas. Desta forma, é possível assegurar condições mínimas de saneamento para a população.
AGENDA DO CONSUMIDOR
A Agenda do Consumidor também aborda assuntos como: energia, tributos, saúde, telecomunicações, crédito ao consumidor, proteção de dados, cadastro positivo, rotulagem de alimentos, correios e saneamento básico. Para ter acesso ao documento completo, basta acessar https://www.proteste.org.br/institucional/imprensa/press-release/2018/proteste-desenvolve-a-agenda-do-consumidor-2019-2022.
Caso você tenha alguma dúvida, entre em contato com o Serviço de Defesa do Consumidor pelo telefone (21) 39063980 ou por meio do site www.proteste.org.br/contato."
