QUINTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2018 - Horário 17:43
Assistência Técnica: Vereadora Marielle Franco apresentou projeto de lei sobre o tema
Governo / A vereadora Marielle Franco, assassinada a tiros no Rio de Janeiro, havia apresentado em dezembro do ano passado um projeto de lei para instituir na cidade um programa de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social. "Esta é uma demanda histórica dos movimentos sociais e de entidades ligadas ao campo da arquitetura e urbanismo diante da enorme população de baixa renda que necessita de projetos e obras para a melhoria da sua condição de moradia", afirmou Marielle na justificativa do projeto. "Também se mostra importante ampliar o número de exemplos de boas práticas de projeto e construção na cidade, que contribua para difusão das experiências".
O Projeto de Lei 627/2017 da Câmara Municipal do Rio de Janeiro prevê que o município do Rio de Janeiro poderá prestar às famílias com renda mensal de até três salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam no Município há pelo menos três anos, Assistência Técnica Pública e Gratuita para Elaboração do projeto e a construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social. Além de viabilizar o acesso à moradia, o projeto tem como objetivo qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação e regularização da habitação junto ao Poder Público e evitar a ocupação de áreas de risco.
A implementação da Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social é uma das principais lutas do CAU/BR e dos CAU/UF. Desde 2017, o CAU/BR e os CAU/UF destinam 2% de seus orçamentos anuais para financiar iniciativas de assistência técnica em habitação social. Em vários estados já estão sendo desenvolvidos projetos para melhorar a qualidade de vida das famílias com renda menor que três salários mínimos, a partir dos recursos disponibilizados pelos CAU/UF via edital. Patrocínio do CAU/BR garantiu, por exemplo, recursos para 98 famílias do Loteamento Canhema II, em Diadema (SP), contratarem duas arquitetas e urbanistas para fazerem os projetos e acompanhamento das obras.
Parceria da arquitetura e urbanismo
O projeto de lei sobre Assistência Técnica não foi a única ação da vereadora Marielle Franco em parceria com arquitetos e urbanistas. No dia 6 de março, Marielle participou da série de debates "Arquitetura: substantivo feminino". O evento, promovido pelo CAU/RJ, discutiu, entre outros temas, a representatividade das mulheres na arquitetura e no urbanismo e a relação entre mulheres e cidade.
Conselheiros e servidores do CAU/RJ manifestaram seu pesar com o assassinato violento da vereadora. Entidades nacionais de arquitetos e urbanistas, como o Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) e a Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) também se manifestaram.
Veja a íntegra do PL Nº 642/2017 em https://goo.gl/9HTKE4
Website: http://www.caubr.gov.br/