SEGUNDA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2017 - Horário 11:49
Câmara dos Deputados aprova lei que obriga instalação de câmeras de monitoramento em serviços de banho e tosa de pets
Internet / A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a redação final da PL 1855/2015, que torna obrigatório o uso de câmeras de monitoramento em serviços de banho e tosa de animais. A ideia é que o cliente tenha acesso a todo o procedimento, inibindo maus tratos e utilização de locais inapropriados. O próximo passo será a aprovação no Senado Federal para que, enfim, a PL torne-se lei em todo Brasil.
Apesar da lei federal ainda estar em processo de aprovação, já há cidades onde o uso de câmeras em pet shops são obrigatórias por lei. Uma dessas cidades é Florianópolis, em que a lei de CFTV em pet shops está em vigor desde o último mês de agosto. Na capital catarinense os estabelecimentos que prestam serviço de banho e tosa devem instalar câmeras que permitam ao cliente observar seu animal de estimação durante todo o tempo em que estiver no local. Além disso, o estabelecimento deve fornecer uma cópia das imagens em até dois dias, caso o consumidor exija.
Apesar de gerar gastos com aquisição e instalação de equipamentos, a medida é vista com bons olhos pelo setor, não só por aumentar a confiança do consumidor, mas também por aumentar a segurança do local, como explica o especialista Cezar Loureiro da SegurançAjato.com .
"Atualmente está mais fácil e barato adquirir equipamentos de CFTV que transmitem as imagens em tempo real pela internet, além de manter as imagens armazenadas, para que possam ser pesquisadas quando necessário. O cliente ganha ao poder ver como está sendo realizado o serviço contratado, e o proprietário do negócio tem à disposição um equipamento de proteção 24h, inibindo tentativas de invasões e furtos", afirma.
A PL 1855/2015 exige que as imagens das câmeras de monitoramento sejam transmitidas em tempo real pela internet, além disso as imagens devem ficar armazenadas por até quatro meses, para possível solicitação de consulta. Caso seja aprovada pelo Senado, os estabelecimentos terão o prazo de um ano para adequar-se a nova lei.
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